Como funciona o Habeas Corpus para Cultivo de Cannabis?

É Crime Plantar Maconha no Brasil?

O cultivo de maconha é proibido no Brasil, seja para uso recreativo ou para fins medicinais. Isso é um problema pois, para muitas pessoas, fazer seu próprio remédio é uma forma de garantir um tratamento mais barato. A Lei nº 11.343/06 veda o cultivo de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, ressalvada a possibilidade de autorização estatal:

Artigo 2º — Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Porém, de acordo com seu parágrafo único:

“Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.“

Atualmente, existem alguns Projetos de Lei (PL) em discussão no Congresso Nacional, sendo o PL 399/2015, aquele com maior evolução até o momento. Por outro lado, o cultivo para uso adulto ainda é, terminantemente, proibido.

Você é um cultivador iniciante? Quer aprender como cultivar maconha, da germinação até a colheita? Nosso Aulão da Cultlight é perfeito para você! Você vai ter acesso à aulas ao vivo apresentadas pelo Cadu (engenheiro de produção formado pela UFF) e também vai receber quatro apostilas exclusivas produzidas pela nossa Equipe.

O que é Habeas Corpus?

Como o cultivo de cannabis para fins medicinais é proibido, o primeiro passo para iniciar seu cultivo de cannabis medicinal é solicitar à Justiça brasileira um Habeas Corpus (HC). O Habeas Corpus é uma ação constitucional com o objetivo de garantir o direito à liberdade, quando essa é ameaçada ou restringida por uma ilegalidade. O HC pode garantir o direito do paciente ao cultivo, sem riscos à sua liberdade.

Os textos legais determinam dois tipos de HC:

• Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,
• Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

Qualquer cidadão pode impetrar um Habeas Corpus, mas o mais indicado é procurar um bom advogado que vai garantir a melhor defesa dentro da lei. Para iniciar sua jornada para conseguir um Habeas Corpus, a Cultlight recomenda a advogada expert em direito canábico Marianna Elluf! Ela é uma profissional do Direito comprometida em atender as necessidades de pacientes que utilizam a Cannabis como tratamento terapêutico em todo o território nacional. Ela já obteve sucesso em diversos casos de Habeas Corpus preventivo para autocultivo de cannabis medicinal.

Quais são os documentos básicos para o Habeas Corpus?

1. Receita médica para o tratamento à base de Cannabis;
2. Laudo Médico, mostrando a importância do tratamento canábico para a saúde do paciente;
3. Pedido de Autorização da Anvisa, para importação direta pelo paciente. Esse pedido é feito online, basta preencher corretamente e anexar os documentos exigidos;
4. É importante também demonstrar os valores financeiros, apresentar o custo do medicamento para o juiz possa entender que é financeiramente difícil para você manter seu tratamento com produtos importados e/ou de associações;
5. Cursos de cultivo e certificados que demonstrem a capacidade do paciente de produzir os produtos;

Esse último tópico é de extrema importância, pois não adianta apenas precisar do remédio, mas também precisa saber produzir. Existem diversos cursos no mercado, alguns gratuitos como o da UNIFESP e outros com preços populares. Os certificados de cultivo são fundamentais para o Habeas Corpus, além disso, as carteirinhas de associações voltadas ao estudo da Cannabis podem ser interessantes ao processo.

A Cannabis é uma planta complexa, os cursos não são apenas para obter o Habeas Corpus, mas saber cultivar e extrair é o que vai garantir o sucesso com o tratamento.

Em quanto tempo tenho meu Habeas Corpus?

O tempo pode variar de caso a caso. Você vai precisar juntar todos os documentos, com isso o advogado vai precisar de um tempo para analisar a complexidade do caso e fazer a preparação do processo. Depois que é dado a entrada no processo, o mais comum é que seja decidido em questão de dias.  

E se o pedido de Habeas Corpus for negado?

Os advogados especializados divergem quanto a este tema. Se for indeferido (negado), seu Habeas Corpus vai para a segunda instância (novo julgamento com, pelo menos, 3 juízes) e o advogado competente deve lutar até a última instância para garantir seu direito.

No julgamento do HC, o juiz pode determinar a quantidade de plantas que você pode cultivar, limitando a uma quantidade específica por ano. Durante o tempo que seu HC valer, apenas o juiz competente pode determinar a inspeção das condições do cultivo.

Qual é o custo do processo de Habeas Corpus?

A Defensoria Pública é uma via gratuita, mas a procura é enorme e a espera é grande. Advogados particulares cobram honorários, obedecendo valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB de cada Estado. No Estado de São Paulo, o valor mínimo para “Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório” é de R$ 13.730,32.

Muitas vezes, contratar um advogado experiente envolve custos e esses custos são sempre negociáveis. Por outro lado, a sua liberdade é um valor inegociável.

Por isso é importante procurar um profissional que já tenha entendimento sobre o assunto, já que cada advogado irá cobrar um valor. A principal sugestão que posso fazer é a seguinte: consulte um advogado experiente e pergunte se ele já teve sucesso em algum caso semelhante ao seu.

Vídeo: Como Fazer um Habeas Corpus para Cultivo de Maconha Medicinal

Se você quiser aprender como fazer um Habeas Corpus para cultivo medicinal de maconha, assista à entrevista abaixo, concedida por Ladislau Porto, advogado especialista em direito canábico.

Sobre a autora

Thais Morais da Silva, também conhecida como a Mãe Cannábica no perfil @skull.mommyy, é uma cultivadora de Cannabis sob proteção de um Habeas Corpus e produz o remédio de seu filho adolescente. Educadora canábica e ativista pelos direitos dos portadores de TEA.

Sobre o Blog:

Meu nome é Carlos Eduardo, paciente de Cannabis Medicinal e sócio fundador da Cultlight, empresa especializada em iluminação para horticultura e cultivo indoor. Pra quem já me conhece do Instagram ou do YouTube, eu sou o Cadu da Cultlight. Sou Engenheiro de Produção formado na Universidade Federal Fluminense (UFF), onde pesquiso sobre de Cannabis, cultivo, produção e autoprodução, principalmente com o foco medicinal. Te convido a acompanhar nossos conteúdos nas redes sociais para ter acesso a mais dicas e conteúdos técnicos gratuitos sobre cultivo de maconha!

Se você ainda possui alguma dúvida sobre cultivo de cannabis, por mais simples e básica que pareça ser, não hesite em entrar em contato com a Cultlight, nós faremos o possível para te ajudar ao longo de todo o caminho.

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